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TJ valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista


A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que acabou tombando ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser calculados os lucros cessantes suportados durante o período em que o veículo ficou fora de operação.

A empreiteira alegou que o condutor estava dirigindo sem o devido cuidado, o que teria sido a causa exclusiva do acidente. Mas os magistrados destacaram provas no processo de que a perda do controle da direção se deu em virtude da omissão da autarquia responsável pela manutenção e sinalização da pista.

O desembargador que relatou o recurso, Jorge Luiz de Borba, ressaltou que os danos patrimoniais estão evidenciados. Borba lembrou que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

A câmara concluiu que as deformidades na via foram a causa determinante do problema, como mostraram fotos constantes do processo, e que não havia sinalização para alertar sobre perigos. A carga do caminhão tombado foi saqueada e o que havia no veículo foi furtado (bateria, rádio etc.), o que resultou na paralisação das atividades do motorista por dois meses. Ante a ausência de provas de que ele dirigia com imprudência, Borba afastou a culpa exclusiva do autor (Apelação Cível n. 0006498-75.2013.8.24.0079).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Justiça confirma condenação de servidores públicos por improbidade administrativa


A 3ª Câmara de Direito Público deu provimento a recurso do Ministério Público em ação civil pública e condenou dois secretários e uma servidora pública municipal por improbidade administrativa. O trio também recorreu, sem êxito. A administração pública contratou, em caráter temporário, agentes de serviços gerais que, na verdade, exerciam atividades inerentes ao cargo de educador social na Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Juventude local.

Para remunerá-los com equiparação salarial aos servidores efetivos, lhes foi deferido o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno. Porém, havia concurso público válido para a função e, por causa dessa irregularidade, os candidatos aprovados deixaram de ser nomeados, ou seja, os agentes de fato exerciam serviços de cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

Na sentença foram aplicadas multas civis aos réus, e o Ministério Público recorreu para que fosse determinado o ressarcimento ao erário dos valores das horas extras e do trabalho noturno não realizados. O relator, desembargador Júlio César Knoll, reconheceu que, na época, dada a declaração de calamidade pública, seria perfeitamente legal a contratação direta de auxiliares de serviços gerais.

Porém, esses temporários foram lotados na Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude e receberam por horas extraordinárias e noturnas não realizadas, para equiparar sua remuneração à percebida pelos educadores sociais. Aliás, havia 20 vagas para cargo efetivo, com concurso válido e 306 aprovados. “Logo, é inquestionável a ilegalidade da avença”, destacou Knoll.

A câmara atendeu parte do pleito ministerial e majorou a multa civil ao primeiro réu de duas para 10 vezes o valor estipulado; ao segundo, de duas para quatro vezes; e à terceira ré, da metade de sua remuneração para o dobro.

Os dois secretários ainda foram proibidos de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos, com suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos (Apelação Cível n. 0006747-72.2010.8.24.0033).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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