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TJ amplia prazo para que Estado providencie reformas em escola pública de Biguaçu


A 1ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento a recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina para excluir a multa diária que o ente deveria pagar se não cumprisse as reformas necessárias em uma escola pública no município de Biguaçu. O órgão julgador também ampliou o prazo de cumprimento de 60 dias para 6 meses.

O relator da apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, considerou, conforme elementos constantes nos autos, que muitas das reformas já foram providenciadas, porém não a contento, tendo sido realizadas de forma parcial ou precária. Boller substituiu o pagamento da multa pelo sequestro de verbas públicas.

“Neste panorama – e reconhecendo que a Administração Pública lida com entraves de ordem financeira objeto da Lei n. 8.666/93, também contrapondo que a ação já se arrasta desde os idos de 2009 -, entendo conveniente e prudente ampliar para um semestre o prazo de satisfação das determinações”, concluiu Boller. A decisão foi unânime (Apelação/Reexame Necessário n. 0004167-84.2009.8.24.0007).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Conselho quer ouvir usuários do Fórum Central sobre equipamentos de segurança


O Conselho de Segurança Institucional realiza até amanhã (11/8) pesquisa de satisfação dos usuários do Fórum Central sobre os scanners instalados provisoriamente, em regime de comodato, na entrada do prédio. O objetivo é ter a opinião de todos os frequentadores da comarca da Capital para avaliar a aceitação dos equipamentos e ajustar os próximos passos a serem tomados.

Podem participar da pesquisa magistrados, servidores, integrantes do Ministério Público, advogados, defensores públicos e usuários. Para opinar, basta acessar o formulário no link https://goo.gl/forms/fumHepXRzHM1z82z2

Fotos: Gamaliel Basílio – Assessoria de Imprensa do TJSC

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Pleno anula por unanimidade ato que levou à nomeação de Alex Santore a desembargador


Em sessão extraordinária que iniciou na manhã desta sexta-feira (11/8), o Tribunal Pleno decidiu, no mérito, por unanimidade, declarar que o advogado Alex Heleno Santore não preenchia os requisitos legais para compor a lista, a qual foi desconstituída para devolução oportuna à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina, cientificando-se por meio de ofício o governador do Estado de Santa Catarina.

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Magistrados debatem panorama da Justiça Criminal no I Fonajuc, em Florianópolis


O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, esteve presente na noite de ontem (10/8) à abertura do I Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Cerca de 250 magistrados de todo o país estarão reunidos até o dia 12/8 no auditório do Costão do Santinho Resort, no norte de Florianópolis, para debater e pensar o aprimoramento da Justiça Criminal e o enfrentamento do crime organizado.

Durante a abertura, Torres Marques ressaltou que o combate à violência e à criminalidade depende de uma maior integração entre os Poderes, especialmente entre os órgãos da segurança pública. “Se o crime é organizado, o Estado tem que se organizar ainda mais para combatê-lo”, frisou.

A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, uma das organizadoras do evento e coordenadora estadual da Justiça Criminal e das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lembrou o pioneirismo catarinense no debate do panorama da Justiça Criminal no Brasil e frisou que este é o primeiro de muitos encontros.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme de Oliveira, ressaltou a necessidade de união da magistratura brasileira diante da tensão do momento. “Há um movimento muito claro de retaliação ao Judiciário. Não imaginávamos tanta corrupção e tanta gente graúda presa. Isso, claro, tem consequências. Por isso temos que estar unidos para enfrentar os desafios. A sociedade merece um Judiciário forte, firme e independente”, pontuou. A juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, primeira vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), frisou a importância do aprimoramento da Justiça contra a criminalidade, sem que seja preciso esperar por mudanças legislativas.

A palestra inaugural foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, que reforçou a necessidade de proteção do Estado Democrático de Direito e ressaltou o papel dos juízes criminais como instrumento de concretização dos direitos fundamentais. Segundo o ministro, mais importante que condenar é a aplicação da lei.

O ministro também comentou sobre o atual momento político do país. “Este país nem sempre viveu a liberdade. Democracia como esta nós nunca vivenciamos”, lembrou. Ele acrescentou a necessidade de blindar a atuação dos magistrados das ameaças externas. “Pobre do povo que tem juízes que julgam manipulados por uma opinião pública influenciada pela mídia”, criticou. Noronha discorreu ainda sobre o excesso de presos provisórios no Brasil, que correspondem a 40% da população carcerária, e elogiou as audiências de custódia.

A primeira noite do Fonajuc encerrou com o lançamento do livro “Ciências Penais e Juízes Criminais – Volume I”, organizado pelas juízas Denise Hammerschmidt e Larissa Pinho de Alencar Lima. No sábado (12/8), serão votados os enunciados desta primeira edição do Fórum. O evento conta com o apoio da AMB, da AMC e da Escola Nacional da Magistratura.

Fotos: Fabrício Severino / AMC

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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