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Novo ouvidor da Justiça Eleitoral catarinense é definido pelo Pleno do TRE


O juiz Davidson Jahn Mello foi designado como o novo ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), em sessão administrativa realizada na última segunda-feira (14/8). A designação foi anunciada pelo corregedor regional eleitoral, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, e contou com a anuência do presidente do TRE-SC, desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha.

A Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina funciona como o canal direto entre a população e a Justiça Eleitoral, e tem como objetivos orientar, informar e colaborar para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas na instituição. O cidadão pode se comunicar com a Ouvidoria Eleitoral ou com o Serviço de Acesso à Informação (SIC) pela internet, telefone, e-mail (ouvidoria@tre-sc.jus.br), carta-resposta (disponível nos cartórios eleitorais) ou pessoalmente (com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Justiça suspende proibição de cobrança de estacionamento em shopping de Blumenau


O Tribunal de Justiça concedeu, em decisão monocrática, efeito suspensivo a recurso de shopping center de Blumenau contra sentença em ação civil pública que determinou o imediato cumprimento da Lei Estadual n. 13.348/2005, que isenta do pagamento de taxa de estacionamento os consumidores que nele permanecerem por período igual ou superior a 90 minutos. Também seriam beneficiados os clientes que apresentassem cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço em valor maior ou igual a dez vezes o da taxa estipulada. O juiz da comarca estipulou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

No recurso, o shopping alegou que não pode ser compelido a observar a legislação estadual em razão de sua constitucionalidade estar sendo discutida – argumento acolhido na Corte. A relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, lembrou que a eficácia da sentença de origem pode ser suspensa pelo relator se o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A magistrada vislumbrou a possibilidade de alteração da sentença, já que a lei é objeto de ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3.500/SC). Além disso, o TJSC tem diversos julgados sobre a matéria favoráveis ao empreendimento.

Para Rocio, “o risco de grave dano também ficou caracterizado, pois a determinação do cumprimento imediato de uma lei, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida nesta Corte, pode gerar transtornos financeiros de grave monta ao apelante, considerando-se o elevado montante fixado pelo juízo a quo para a multa diária” (Petição n. 4017475-62.2017.8.24.0000).

Fotos: Divulgação / Freeimages

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos


A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um motorista ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 50 mil, a uma jovem atropelada em faixa de segurança na região continental de Florianópolis. Com o choque, ela sofreu lesões na perna, precisou ser submetida a procedimentos cirúrgicos e dermatológicos, e ainda ficou com cicatrizes no rosto.

A autora alegou que após a realização das cirurgias percebeu sinais aparentes e entrou em contato com o condutor para solicitar auxílio, porém ele não demonstrou interesse em ajudá-la. A jovem passou por vários procedimentos dermatológicos e precisou arcar com uma operação para que as cicatrizes no rosto fossem minimizadas.

Em contestação, o réu afirmou que a autora atravessou a via fora da faixa de segurança e diante de um ônibus, o que bloqueou sua visão. Ele acrescentou que os danos não foram demonstrados, porque um corte na testa não seria motivo suficiente para indenizá-la.

O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que o fato ocorreu por imprudência do motorista, que, desatento, atropelou a apelada em local para travessia de pedestres. Além disso, o magistrado considerou as cicatrizes permanentes evidenciadas em fotos juntadas no processo.

“O próprio apelante afirma que o veículo que estava ao seu lado bloqueava sua visão, tanto que não visualizou a vítima previamente, de modo que deveria ter diminuído a velocidade diante da proximidade de local em que há faixa de segurança, justamente para evitar que algum acidente como o relatado no presente feito ocorresse”, salientou o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n.0806575-56.2013.8.24.0045).

Fotos: Divulgação / Freeimages

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Ação para conter cliente exaltado em shopping não configura excesso indenizável


A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais a um cliente de shopping que, exaltado, danificou parte da bancada de vidro de estabelecimento comercial e precisou ser contido por seguranças. Em juízo ele afirmou ter sido agredido por um segurança com um “mata leão”; com a situação já controlada, outro segurança ainda teria aplicado o mesmo golpe, o que o fez desmaiar.

O autor afirmou que, em decorrência das agressões, foi atingido nas cordas vocais, teve a língua cortada e incontinência, o que lhe causou enorme constrangimento diante das pessoas presentes. A confusão ocorreu após o homem adquirir bateria de celular com defeito e retornar à loja para resolução do problema, ocasião em que discutiu de forma exaltada com o responsável.

Em recurso, a ré alegou que a intervenção resultou de sua obrigação em manter a segurança do shopping. Garantiu que sua atuação restringiu-se apenas em conter o requerente, em exercício regular de direito, sem conduta abusiva. Acrescentou que o ocorrido se deu por culpa exclusiva do autor.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação, considerou os relatos médicos que indicaram algumas alterações nas cordas vocais e escoriações na mão esquerda, advindas da conduta do autor ao quebrar a bancada. “Não há nenhum outro machucado que indique a ocorrência de excesso na atuação dos seguranças do estabelecimento comercial requerido. Quanto ao suposto ato de defecar nas calças, verifica-se inexistir liame causal com a atitude dos seguranças do estabelecimento comercial requerido”. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0014234-97.2010.8.24.0064).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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