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Justiça concede liminar e reintegra glebas ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro


A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, da comarca de Garopaba, situada no litoral sul do Estado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público suspendeu os efeitos das Leis n. 14.661/2009, 30/2010 e 31/2010, do município de Paulo Lopes. A decisão, em caráter liminar, devolve ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro áreas de terras subtraídas irregularmente. A magistrada determinou, ainda, que a Fundação do Meio Ambiente – Fatma promova diligências para resguardar os interesses do parque, inclusive fiscalização e defesa eficiente do meio ambiente – já que a proteção ambiental é solidária entre os envolvidos na ação.

Uma empresa de desenvolvimento florestal, ré no processo, deverá encerrar completamente atividades não autorizadas pelo órgão gestor do parque e que não possuem licenciamento ambiental. Também deverá se abster de implantar construções, realizar reformas, extrair madeira, derrubar vegetação, abrir efluentes, implantar vias e, principalmente, criar gado no local. O rebanho eventualmente existente deverá ser retirado no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento, sem prejuízo das cominações referentes a crimes ambientais.

No despacho, a juíza designou audiência de conciliação para o próximo dia 15 de outubro. Na ação, o Ministério Público revelou que a Lei Estadual n. 14.661/2009 desanexou grande gleba do parque, o que causou prejuízo à proteção do parque original e afrontou preceitos constitucionais. As outras duas leis pioraram a situação ao transformar a mesma área protegida em área urbana, tudo com fins imobiliários. O MP ainda ressaltou que os benefícios maiores seriam para a empresa ré, que estava desenvolvendo projeto urbanístico e residencial de grande escala na área protegida, sem contar os danos decorrentes de outras atividades executadas sem licenciamento ambiental.

A atitude do município “vai de encontro a todas as normas ambientais já que, sem qualquer limitação, ou mesmo sem regra de ocupação, delimita aquela área como urbana, o que, com certeza, diminuirá drasticamente os recursos naturais daquela área, pois ao invés de propor um plano de ocupação sustentável, com as famílias que já se encontram no local, promove a urbanização daquela área, com a instauração de novas propriedades no local”, destacou a juíza.

Laudo juntado aos autos aponta que o município não possui sistema de esgoto sanitário, é grande a quantidade de resíduos sólidos dispostos de forma inadequada e não há tratamento de água. Esta situação foi suficiente para se concluir que a implantação de uma área urbana naquele local trará ainda mais prejuízos e agravará a situação ambiental daquele patrimônio da natureza.

“Portanto, não há dúvidas de que as leis municipais estão a dar utilização diversa da área protegida, comprometendo os próprios tributos ambientais que justificaram sua proteção quando se definiu a área como Parque Estadual e Área de Proteção Ambiental”, encerrou Elaine Cristina (Autos n. 0900091-50.2016.8.24.0167).

Fotos: João Batista Gonçalves / Wikipedia

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Com novo layout, Academia Judicial passa a integrar o Portal do Poder Judiciário


O sítio da Academia Judicial – AJ iniciou nova etapa desde o último final de semana, quando passou a integrar o portal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em respeito às diretrizes institucionais relativas à comunicação visual. O trabalho envolveu intensa dedicação da AJ e da Diretoria de Tecnologia da Informação, sob a supervisão do Núcleo de Comunicação Institucional – NCI.

O espaço da instituição de ensino na internet ganhou novo aspecto e ferramentas para facilitar a busca. O layout padronizado, além de identificar facilmente a instituição principal, confere organização às informações e facilita a navegação. Caso o usuário encontre dificuldades de acesso aos conteúdos, poderá registrá-las por meio do link “Fale conosco sobre esta página”, e assim ajudar a promover melhorias e efetuar correções.

Fotos: Divulgação / Academia Judicial

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Parceria de tabelionato com Capitania dos Portos regulariza embarcações de pescadores


O juiz-corregedor do Núcleo IV da CGJ, Luiz Henrique Bonatelli, participou na manhã de hoje (17/8) de evento em apoio a iniciativa da Capitania dos Portos de Santa Catarina em parceria com o Tabelionato de Notas e Protestos de São José, na colônia de pescadores Z-28, no bairro Serraria, em São José. O objetivo do evento foi a confecção e assinatura pelos pescadores artesanais da região de escrituras declaratórias de propriedade e posse de embarcações.

Com esta ação, os pescadores da região têm a oportunidade de declarar a propriedade e a posse de embarcações utilizadas para a pesca artesanal. Com a escritura declaratória confeccionada na hora pelo Tabelionato de Notas de São José, os pescadores podem solicitar à Capitania dos Portos a expedição de documento para regularizar as embarcações, que passam a operar em conformidade com a lei em nosso litoral.

Este é o terceiro evento promovido pela Capitania com esse objetivo. O primeiro foi realizado em junho na Associação dos Pescadores do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis, em parceria com a escrivã de paz do distrito, Giane Alves de Carvalho. O segundo aconteceu na última semana na Praia Comprida, em São José, também em parceria com o Tabelionato de São José.

A Capitania dos Portos estava representada pelos comandantes Chevriet e Ronaldo Luiz Vichiett. São parceiros o Tabelionato de São José, sob a responsabilidade da tabeliã Fernanda Wissel, e a Prefeitura Municipal de São José, representada pelo vice-prefeito, Neri Amaral.

Fotos: Divulgação / Corregedoria-geral da Justiça

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança


A 2ª Câmara de Direito Civil reconheceu a obrigação de empresa de vigilância em pagar danos materiais de R$ 95,1 mil a instituição bancária que teve uma de suas agências arrombada e furtada no litoral catarinense. A instituição realizou contrato de locação com instalação, monitoramento e manutenção de sistemas de alarme noturno para segurança das 50 agências que possui no Estado, sistema este que falhou na madrugada do furto.

No assalto, os bandidos cortaram o cabo de transmissão de dados da agência, fazendo com que a comunicação até a central de monitoramento da ré fosse interrompida e eles pudessem agir com facilidade. O banco alegou defeito no serviço prestado, na medida em que houve demora no cumprimento das obrigações contratuais, principalmente no que se refere à imediata comunicação à polícia, à empresa de telefonia e ao gerente do banco.

A empresa argumentou que o contrato entabulado entre as partes configurava obrigação de meio e não de fim e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela instituição bancária. Contudo, o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, considerou que o relatório de ocorrências constante do processo demonstra que entre a constatação da falha na conexão e o cumprimento da obrigação contratual transcorreram 53 minutos, e que a própria ré apenas adotou o primeiro passo do procedimento-padrão após esse período.

“Ora, independente de ser esse o sistema mais adequado ou não para a segurança da recorrente, era esperado que a apelada fosse célere na tomada de providências, com o intuito de impedir ou minimizar eventuais prejuízos ao banco. Essa obrigação decorre até mesmo da natureza do contrato e dos bens a serem protegidos”, observou o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0368070-74.2006.8.24.0023).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo



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